Termos e Condições — 777ee

1 Disposições Gerais

A 777ee é uma plataforma de entretenimento digital que oferece serviços de cassino online, apostas esportivas de quota fixa e jogos de azar online ao público brasileiro adulto. Estes Termos e Condições ("Termos") aplicam-se a todos os serviços, produtos e funcionalidades disponibilizados pela 777ee no domínio 777ee.cam e em quaisquer subdomínios ou aplicações relacionadas.

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira vigente, em particular pela Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre as modalidades lotéricas de apostas de quota fixa e as operações relacionadas a jogos online no Brasil, bem como pelas normas regulamentares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A 777ee reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por e-mail ou por aviso na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 777ee, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente ou estar presente fisicamente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de colaboradores da 777ee;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 777ee exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, sem limitação: nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, endereço residencial completo, CPF, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O usuário é responsável por manter suas informações de cadastro atualizadas.

2.3 Unicidade de Conta

É expressamente proibido ao usuário criar mais de uma (1) conta por pessoa física. A proibição aplica-se por CPF, por endereço IP, por dispositivo e por residência. A 777ee utilizará mecanismos tecnológicos de detecção de duplicidade. Contas duplicadas serão bloqueadas e encerradas sem aviso prévio, e os saldos e ganhos poderão ser retidos conforme avaliação interna da plataforma.

2.4 Segurança de Acesso

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 777ee não solicitará sua senha por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte da plataforma para bloqueio preventivo da conta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as diretrizes do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a 777ee adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como Know Your Customer (KYC).

3.1 Documentos Requeridos

A 777ee poderá solicitar ao usuário, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Quaisquer outros documentos que a 777ee considere necessários para conformidade regulatória.

3.2 Consequências da Não Verificação

A recusa em fornecer os documentos solicitados ou o envio de documentos falsificados acarretará o bloqueio imediato da conta, o cancelamento de todos os bônus e, nos casos de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, a retenção do saldo e a comunicação às autoridades competentes.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 777ee aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartões de crédito/débito: Visa, Mastercard, Elo;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável.

4.2 Condições Gerais de Depósito

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e poderão resultar no encerramento da conta. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há cobrança de taxa de depósito pela 777ee, embora instituições financeiras externas possam aplicar suas próprias tarifas.

4.3 Crédito na Conta

Depósitos via Pix, Mercado Pago e PicPay são creditados em tempo real, disponíveis imediatamente para uso na plataforma. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. Depósitos via cartão de crédito estão sujeitos à análise antifraude e podem levar até 24 horas para serem liberados.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve: (a) ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (b) ter realizado pelo menos um depósito na plataforma; (c) ter cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus ativos; e (d) não possuir pendências de segurança ou compliance abertas em sua conta.

5.2 Método de Saque

Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome e CPF do titular da conta. A 777ee não realiza saques para contas de terceiros, contas corporativas ou métodos de pagamento diferentes do utilizado para depósito, salvo em situações excepcionais devidamente documentadas e aprovadas pelo setor de compliance.

5.3 Prazos e Limites

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 24 horas a partir da aprovação do pedido pelo setor de compliance, em dias úteis. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques acima de R$ 10.000,00 estão sujeitos a análise adicional de compliance e podem levar até 5 (cinco) dias úteis para processamento.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade

Os bônus oferecidos pela 777ee são válidos exclusivamente para usuários cadastrados, maiores de 18 anos, que atendam aos requisitos específicos de cada promoção. Salvo indicação contrária, bônus de boas-vindas são disponibilizados somente uma vez por usuário, por CPF, por endereço IP e por residência.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover/Wagering)

Todo bônus concedido pela 777ee está sujeito a um requisito de apostas mínimas antes que o saldo proveniente do bônus (ou os ganhos gerados por ele) possam ser convertidos em saldo real e sacados. O requisito de apostas de cada promoção é indicado nas respectivas regras da oferta, geralmente expresso como um múltiplo do valor do bônus (ex.: rollover de 30x significa que o usuário deve apostar 30 vezes o valor do bônus recebido).

6.3 Regras Gerais de Bônus

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O usuário deve optar por ativar o bônus antes de realizar o primeiro depósito elegível, salvo disposição em contrário na promoção;
• Apostas canceladas, inválidas ou em eventos com resultado void não contribuem para o cumprimento do rollover;
• A 777ee reserva-se o direito de cancelar promoções, alterar condições ou revogar bônus não utilizados, mediante notificação prévia de 48 horas;
• O uso de estratégias de apostas com o objetivo de explorar promoções de forma abusiva (bonus abuse) resultará no cancelamento imediato do bônus e poderá acarretar o encerramento da conta.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são de quota fixa. As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas que serão utilizadas no cálculo do pagamento, salvo em casos de erro técnico evidente ou irregularidade no evento. A 777ee reserva-se o direito de anular apostas em situações de odds incorretas causadas por erro humano ou técnico, comunicando o usuário e devolvendo o valor apostado ao saldo da conta.

7.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 777ee utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes reconhecidas internacionalmente. Os resultados dos jogos são imprevisíveis e estatisticamente independentes entre si. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é disponibilizado na ficha técnica do respectivo título.

7.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, interrupção de servidor ou qualquer problema que comprometa a integridade de um jogo ou aposta, a 777ee reserva-se o direito de anular a rodada ou aposta afetada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos obtidos em razão de falha técnica comprovada não serão pagos.

8 Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma 777ee exclusivamente para fins de entretenimento lícitos e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar software de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que proporcione vantagem indevida nos jogos;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipulação de resultados (match fixing);
• Utilizar informações privilegiadas ou confidenciais para realizar apostas esportivas;
• Criar múltiplas contas para aproveitar bônus de forma abusiva;
• Tentar invadir, comprometer ou interferir nos sistemas da 777ee;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer método de mascaramento de localização para acessar a plataforma em jurisdições proibidas.

A violação de qualquer das condutas acima resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de todos os bônus e saldos pendentes e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 777ee por e-mail ou chat ao vivo. Antes do encerramento, eventuais saques de saldo real disponível serão processados, respeitados os prazos e requisitos aplicáveis. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem compensação.

9.2 Encerramento pela 777ee

A 777ee reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, temporária ou definitivamente, sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; (c) fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC; (d) uso de métodos de pagamento de terceiros; (e) comportamento abusivo em relação à equipe de suporte; (f) encerramento por determinação de autoridade competente.

10 Jogo Responsável

A 777ee está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao usuário:

• Limites de depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: estabelecimento de valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: definição de tempo máximo de jogo por dia;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 semana a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

A 777ee reserva-se o direito de aplicar limites ou suspender contas unilateralmente quando identificar padrões de comportamento que indiquem problemas de jogo compulsivo, mesmo na ausência de solicitação do usuário. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 777ee não se responsabiliza por: (a) perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma; (b) interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos; (c) atos de terceiros (hackers, provedores de internet, instituições financeiras) que afetem a disponibilidade da plataforma; (d) decisões tomadas com base em informações desatualizadas de odds ou resultados; (e) perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

A responsabilidade total da 777ee perante o usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor depositado pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 777ee — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, software, interfaces e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 777ee ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

O usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ao utilizar a plataforma. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da 777ee sem prévia autorização escrita.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 777ee é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A 777ee coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do usuário.

O usuário tem direito a: acessar seus dados pessoais armazenados pela 777ee; corrigir dados incorretos ou desatualizados; solicitar a portabilidade ou exclusão dos dados, observadas as exceções legais; revogar o consentimento para usos não obrigatórios; e apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações dos Termos

A 777ee reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante notificação prévia de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma. As alterações entrarão em vigor na data indicada na notificação.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, conforme o procedimento descrito na Seção 9.1.

15 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário concorda em tentar resolver eventuais conflitos amigavelmente por meio dos canais de atendimento da 777ee, observado o prazo de 15 (quinze) dias corridos para resposta da plataforma. A 777ee também se compromete a participar de procedimentos de mediação perante os órgãos de defesa do consumidor competentes (PROCON), quando aplicável.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail: [email protected].